STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da agência nacional de energia elétrica-aneel. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo regimental da aneel desprovido.
«1. Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, a Recorrente não expôs em seu Apelo Nobre qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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