DOC. 155.5345.5003.8500

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Apreciação de testemunho que fundamentou condenação. Pretensão de absolvição. Análise que esbarra na Súmula 7/STJ.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial.

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