STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Embargos à execução fiscal. Taxa de ocupação. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Alegou a agravante que, no caso, impõe-se a aplicação dos arts. 2º § 3º e 8º § 2º da LEF, de modo a afastar a prescrição com relação ao ano de 1998.
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