DOC. 155.5381.7001.9300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Ação ordinária. Pretensão de recálculo do subsídio com a inclusão de todas as parcelas arroladas no Lei 11.358/2006, art. 4º. Complemento de salário mínimo. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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