DOC. 155.5381.7002.2500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Tempestividade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da instrumentalidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A tese veiculada no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ.

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