DOC. 155.5381.7003.4800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Concessão automática. Impossibilidade. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pedido de análise à luz de normas constitucionais. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de correção e não de revisão. Destinam-se a suprir omissão, sanar contradição e expungir ambiguidade ou obscuridade de provimentos jurisdicionais (CPP, art. 619).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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