DOC. 155.5392.0000.6900

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acidente. Queda de ônibus. Danos físicos e neurológicos. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Dispositivo constitucional. Ofensa a enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Valor do dano moral. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

«1. Refoge da competência outorgada ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).