DOC. 155.5392.0001.5900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Violência real e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Maior gravidade. Periculosidade social do envolvido. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a gravidade acentuada da conduta incriminada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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