DOC. 155.5393.0000.9800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revogação de doação. Prescrição. Termo inicial. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida sob o enfoque do direito local. Súmula 280/STF. Decisão agravada mantida.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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