STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão das questões já decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais da decisão.
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