DOC. 155.5393.0001.6200

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Ação possessória. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III).

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