STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CCB, art. 191 e CCB, art. 202. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Alíneas a e c do permissivo constitucional.
«1. O Tribunal de origem não analisou a matéria recursal à luz dos CCB, art. 191 e CCB, art. 202, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 282/STF, que obsta a análise recursal tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional.
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