DOC. 155.5394.4001.6000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dilação probatória. Indeferimento. Princípios da livre admissibilidade e do livre convencimento. Reexame de provas e do contrato. Doença preexistente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem à conclusão de ser desnecessária a dilação probatória, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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