STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou que as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais não constituem óbice ao reconhecimento da insignificância penal. Não é este, contudo, o entendimento reiterado nesta Corte Superior.
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