STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Carência de fundamentação. Não configurada. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral.
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