DOC. 155.5400.5003.2100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise de questões fáticas. Impossibilidade. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Reiteração dos fundamentos já analisados. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial.

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