DOC. 155.5400.5003.4100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Recurso especial. Bancário. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (Resp 1.291.575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 2/9/2013, recurso especial representativo da controvérsia).

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