DOC. 155.5412.4002.0200

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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