DOC. 155.5412.4002.2800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Confissão parcial. Determinação para que o Juiz aplique a redutora. Discricionariedade do julgador. Ausência de omissão ou contradição. Mero inconformismo da parte. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado asseverou que a lei penal não estabelece quantidade ou percentual de diminuição ou de aumento de pena em face da aplicação de atenuantes e agravantes legais genéricas, entregando a tarefa à discricionariedade do juiz, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo possível ser deixada ao magistrado primevo a tarefa de sopesar essa circunstância, mormente em se tratando de confissão parcial.

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