DOC. 155.7473.4000.3300

STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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