Carregando…

DOC. 155.7473.4002.2400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Colação de grau. Registros fotográficos e videográficos do evento. Venda casada. Danos morais. Não cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. O Tribunal local concluiu que não há dano moral indenizável, a despeito da ocorrência de venda casada em virtude da imposição de que as filmagens e fotografias do evento festivo em comemoração à colação de grau fossem feitas apenas pelas sociedades patrocinadoras.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito