STJ. Excesso acusatório. Impossibilidade da pratica do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 96, V e absorção do delito de corrupção ativa pelo ilícito previsto no art. 90 da Lei de licitações. Contrato de aquisição de veículos com manutenção da frota. Incidência do Lei 8.666/1993, art. 96, V. Prática dos delitos de fraude à licitação e corrupção ativa em momentos distintos. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Ausência de coação ilegal. Desprovimento do recurso.
«1. Conquanto o objeto da licitação em exame também englobe a prestação de serviços, consistente na manutenção da frota de viaturas, o certo é que o contrato visaria, precipuamente, a aquisição de veículos para a Polícia Militar do Estado, de modo que não se pode cogitar, como pretendem os patronos do recorrente, em inaplicabilidade do Lei 8.666/1993, art. 96, V ao recorrente.
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