DOC. 155.7473.4005.4700

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho. Natureza formal. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Acórdão impugnado em harmonia com a atual jurisprudência desta corte.

«1. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de crime de natureza formal- (AgRg no Resp 1.452.587/PR, Relator Ministro Gurgel de Faria, 5ª Turma, Dje de 1/6/2015).

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