DOC. 155.7473.4009.1200

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Fraude à licitação. Desvios de verbas públicas federais. Cessão ilegal de contratos. Acusado mero procurador da empresa. Trancamento da ação penal pelo tribunal a quo. Indícios de autoria e materialidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte de Justiça admite o trancamento de ação penal em sede de habeas corpus quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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