STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. A agravada, como ex-servidora estadual. Médica veterinária. Integrante do quadro permanente de pessoal da agência estadual de defesa sanitária e vegetal, já percebia adicional de insalubridade. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (lindb). Ostenta caráter constitucional. Não cabimento de análise em recurso especial. Precedentes.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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