STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Precatório inadimplido. Sequestro de verbas públicas deferido. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) discute-se a legalidade de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório e a eficácia dessa constrição após a vigência da Emenda Constitucional 62/2009; b) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento previsto no art. 97 do ADCT (introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009) ; c) considerando a declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo pelo STF, o STJ passou a denegar as ações mandamentais impetradas, com base na Emenda Constitucional 62/2009, para obstar o levantamento das quantias sequestradas.
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