STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise acerca da satisfação da finalidade da contribuição social criada pela Lei complementar 110/2001 reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A genérica alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535, sem infirmar de modo concreto os fundamentos do acórdão hostilizado, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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