DOC. 155.7491.5008.2800

STJ. Seguridade social. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 7. Incidência.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, visto que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do magistrado.

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