STJ. Penal e processual. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 41. Representação. Desnecessidade de rigor formal. Impossibilidade de análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ofensa à Lei, situação que não ocorre na espécie, tendo em vista que o grau de reprovabilidade da conduta do réu excedeu o ordinário, não só pelo resultado, mas pela inobservância das regras de trânsito.
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