STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.
«1. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões do entendimento ali esposado, não se vislumbrando, na espécie, violação ao CPP, art. 619.
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