STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medicamentos/tratamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Solidariedade dos entes federados.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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