DOC. 155.7540.7001.7600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Exibição incidental de documentos. Subscrição de ações. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de interesse de agir. Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial.

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