STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Omissão verificada. Fixação dos honorários advocatícios. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para redefinir a verba honorária.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado.
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