STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste. Promotor de justiça. Limitação. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 741. Inaplicável à espécie. Fundamentos suficientes não atacados no recurso especial. Súmula 283/STJ.
«1. No acórdão recorrido, há fundamentos suficientes para manter o julgado que não foram efetivamente atacados pela parte, segundo o qual (i) no decisum transitado em julgado, não há limitação temporal do reajuste, e decisão em contrário ofende à coisa julgada; e (ii) o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado antes do julgamento da inconstitucionalidade pelo STF.
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