STJ. Processual civil. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Recepcionalidade do Decreto-lei 968/69 pelo CF/88, art. 39. Matéria de índole constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Não pode ser conhecido o presente recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.
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