STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regulamentação por atos normativos locais do horário de funcionamento do judiciário do Piauí. CPC/1973, art. 172, § 3º.
«1. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Tentativa de rediscussão da justiça da decisão. Declaração do intuito protelatório. Aplicação de multa.
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