TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, OS RÉUS, BANCO PAN S/A (1º RÉU) E BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A (2º RÉU), PELOS DESCONTOS INDEVIDOS, REALIZADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. INCONFORMISMO DO 2º RÉU, QUE PROSPERA. FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL QUE NÃO APONTA NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS RECLAMADOS E A CONDUTA DO APELANTE, QUE APENAS REPASSAVA OS VALORES DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (AGIBANK S/A), QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, QUEM EFETIVAMENTE EFETIVAVA O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. DESCONTOS IMPUGNADOS QUE INICIARAM ANTES DE O AUTOR REALIZAR A TROCA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBER O PAGAMENTO DE SUA APOSENTADORIA JUNTO AO BANCO AGIBANK S/A, PARCEIRO COMERCIAL DO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO 2º RÉU, AQUI APELANTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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