STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Pena redimensionada. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Omissão. Existência. Defeito sanado.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito restrito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619: ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada.
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