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DOC. 155.7800.2000.4100

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prova emprestada. Admissibilidade. Verificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Preclusão lógica do direito de recorrer. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante.

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