STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade do delito evidenciadas pela elevada quantidade da droga apreendida. 94 porções de maconha. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prisão preventiva justifica-se apenas quando presente decisão concretamente motivada, à luz do CPP, art. 312 - CPP. A segregação cautelar deve ser exceção, imposta apenas nos casos em que não bastem as providências cautelares diversas, segundo previsão do CPP, art. 319.
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