DOC. 155.7945.9000.9100

STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Mera repetição dos argumentos já aviados nos primeiros aclaratórios. Vícios de integração não evidenciados. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Segundos aclaratórios opostos pela Cemig para sanar suposto defeito (omissão e contradição) no acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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