DOC. 155.8235.6001.1200

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos. Negativação decorrente de cheques fraudados que sequer foram entregues ao demandante. Dano moral configurado. Dever de indenizar inconteste. Hipótese em que a fixação da reparação deve ser ponderada visando inibir a conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Valor fixado em dez mil reais. Adequação. Recurso não provido nessa parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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