DOC. 155.8235.6005.7000

TJSP. Prescrição intercorrente. Taxa. Licença. Execução fiscal ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação do disposto no CTN, art. 174, I. Decurso de mais de cinco anos entre a citação e a prolação da sentença. Inexistência de qualquer das modalidades legais de interrupção. Direito da exequente de ser intimada dos atos processuais que não tem o condão de afastar sua responsabilidade pelo impulso processual e nem de desconstituir o prazo extintivo do crédito tributário. Impossibilidade de apuração de culpa circunstancial decorrente da demora no chamamento do devedor. Prescrição reconhecida. Extinção da execução fiscal de rigor. Recurso municipal não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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