DOC. 155.8235.6008.7200

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Inadmissibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal. Exasperação autorizada pelos maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Aplicação do fator máximo de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos impossível. Decisão mantida como lavrada. Recurso não provido.

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