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DOC. 155.9162.5000.6800

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Livramento condicional. CP, art. 83. Exame criminológico. Decisão fundamentada.

«1. A partir das modificações determinadas pela Lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos casos em que justificada sua relevância para melhor elucidação das condições subjetivas do apenado na concessão do benefício.

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