DOC. 155.9853.2004.8400

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Oferecimento de caução consistente em equipamento de propriedade da executada. Caução considerada idônea pelo Juízo de 1º Grau. Bem recusado pela Fazenda Estadual. Desnecessidade de observância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal por não se tratar de execução fiscal e sim de ação anulatória. Tutela antecipada deferida com base no inciso V do CTN, art. 151. Desnecessidade de depósito do valor integral do débito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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