STF. Penal e processo penal. Inquérito judicial. Agravo regimental. Medida cautelar diversa da prisão. Afastamento de função pública. CPP, art. 319, VI. Recurso desprovido.
«1. A suspensão cautelar do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, no âmbito do processo penal, tem por objetivo obstar a prática de infrações criminais.
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