STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Julgado suficientemente decidido. Responsabilidade. Ipva. Acórdão decidido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local contestada em face de Lei. Matéria sujeita a recurso extraordinário. Competência do STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada de forma clara e suficientemente fundamentada, concluindo inexistir relação jurídico tributária entre o Estado recorrente e o Banco recorrido para cobrança do IPVA, porquanto, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 14.937/2003 e dos arts. 20 do CTB e 127, II, do CTN, os tributos incidentes sobre o veículo automotor devem ser recolhidos ao Estado da sede da pessoa jurídica.
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