STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Indeferimento da inicial. Valor da causa apresentado. Improcedência. Sentença anulada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese.
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