DOC. 156.1781.3003.1900

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Apelo raro. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Pleito de realização de nova prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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